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Título:
LEI Nº 13.847 18/06/2004 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a sinalização por meio de pintura retroreflexiva das caçambas coletoras de entulhos, e dá outras providências.
Publicação:
DOM 19/06/2004 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 556/2001 (
ver documento
)
Autor(es):
Edivaldo Estima
Indexação:
Caçamba - Distância - Entulho - Pintura retroreflexiva - Sinalização
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